Legislação

Resolução ANVISA

RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002
Considerando os riscos oferecidos à saúde pública decorrentes de acidentes por queimadura e ingestão, principalmente em crianças, em virtude da forma física para o álcool etílico, atualmente sem restrições na forma líquida, incompatível com as recomendações e precauções sanitárias, a ANVISA adota a Resolução RDC nº 46.

Portarias do Ministério da Saúde

Regulamentam a área de alta complexidade em Queimados no Sistema Único de Saúde

GM/SAS 1273 - novembro de 2000
Estabelece mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência a Queimados.
Anexo I,Anexo II,Anexo III,Anexo IV

GM/SAS 1274  - novembro de 2000
Define os procedimentos da área de queimados, incluindo procedimentos que antes não se contemplavam na tabela SIA/SUS, tais como: malhas compressivas para queimados utilizadas para diminuir as cicatrizes e estabelece valores diferenciados para hospitais gerais e centros de referência.
Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V

GM/SAS 1474 - novembro de 2000
Republicação da Portaria 1274

Outros documentos e Leis

Protocolo de Tratamento de Emergência das Queimaduras
A Câmara Técnica de Queimaduras do Conselho Federal de Medicina-CFM desenvolveu este protocolo (clique para fazer download) para orientar profissionais nos primeiros-socorros, desde o reconhecimento até análise da extensão da lesão.

LEI Nº 12.026 – Dia Nacional de Luta Contra Queimaduras
Sancionada em 9 de setembro de 2009, institui o dia 6 de junho como ”Dia Nacional de Luta Contra Queimaduras”. Com esta vitória, a Sociedade Brasileira de Queimaduras espera que a prevenção às queimaduras ganhe mais força em todo o território nacional, evitando desta forma os acidentes que ferem e marcam as pessoas para sempre.